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ID 20697 Direito Administrativo Administração Indireta (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) CEBRASPE 2026

Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas.

A Certo

B Errado

ID 20696 Direito Administrativo Organização Administrativa (Administração Indireta) CEBRASPE 2026

Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista mantêm relação de hierarquia com seu respectivo ente instituidor, o qual pode intervir livremente em sua gestão.

A Certo

B Errado

ID 20695 Direito Administrativo Administração Indireta (Sociedades de Economia Mista) CEBRASPE 2026

Julgue o item a seguir, relativo às entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

As sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta e prestarem serviços públicos, gozam das mesmas prerrogativas processuais da fazenda pública, como prazos em dobro e dispensa de preparo recursal.

A Certo

B Errado

ID 20694 Direito Administrativo Controle Externo (Tribunal de Contas da União) CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Compete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de atos administrativos ilegais e, no caso de contratos administrativos, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, a quem cabe adotar o ato de sustação.

A Certo

B Errado

ID 20693 Direito Administrativo Controle da Administração Pública (Autotutela) CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.

A Certo

B Errado

ID 20692 Direito Administrativo Controle da Administração Pública (Controle Judicial) CEBRASPE 2026

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.

A Certo

B Errado

ID 20691 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública (Poder Regulamentar) CEBRASPE 2026

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.

A Certo

B Errado

ID 20690 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública (Poder Hierárquico) CEBRASPE 2026

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.

A Certo

B Errado

ID 20689 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública (Poder de Polícia) CEBRASPE 2026

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.

A Certo

B Errado

ID 20688 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça (Advocacia Pública) CEBRASPE 2026

Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.

A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.

A Certo

B Errado