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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 204946 Direito Processual Penal Recursos CEBRASPE 2016

O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de
reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio
simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao
recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em
julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de
revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o
argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência
dos autos.

Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos
tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação
hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.

A Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença
condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser
realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.
B Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida
revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença
à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem
conforme suas consciências.
C Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos
veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá
absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos
jurados.
D Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá
apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu
cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.
E O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão
dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a
sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência
dos autos.
ID 203988 Direito Tributário Compensação CEBRASPE 2016

A indústria de armamentos A, considerando-se detentora
de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis
balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a
convalidação de compensação tributária realizada em sua
contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades
tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra
possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de
Fazenda do Estado do Amazonas.

Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em
relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.

A A pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização
de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que
um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele
integre o produto final.
B Embora o mandado de segurança em matéria de compensação
tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua
utilização para convalidar compensação efetivada pelo
contribuinte.
C É possível a convalidação de compensação efetivada pelo
contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em
mandado de segurança.
D O mandado de segurança preventivo em matéria de
compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios,
de modo que é compatível com a convalidação de
compensação efetivada pelo contribuinte.
E É cabível a declaração de compensação via mandamental, não
podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que
a administração tributária apure a liquidez e certeza dos
créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e
contabilidade.
ID 203913 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2016

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos
agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade.
A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

A O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de
polícia não pode configurar condição para que a administração
pratique outro ato em favor do interessado.
B O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder
de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
C O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao
administrador.
D Entre os poderes administrativos incluem-se o poder
disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
E Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração
pública de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação.