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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 207005 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Lei de Organização Judiciária do Ceará FCC 2026

A cidade e comarca "X", que conta com 28.000 habitantes, de entrância inicial, assim classificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de seu Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, durante reunião realizada na sede do TJCE, postulam ao Desembargador Presidente a elevação da comarca de entrância inicial para entrância intermediária. Neste caso, cumpridos os demais requisitos legais, em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a cidade e comarca "X" deverá atingir a população mínima de

A 30.000 habitantes.

B 60.000 habitantes.

C 40.000 habitantes.

D 50.000 habitantes.

E 35.000 habitantes.

ID 207004 Legislação Estadual e Distrital Estatuto dos Servidores Públicos do Ceará FCC 2026

Jorley e Mariela, servidores públicos do Estado do Ceará, irão se casar no mês de Novembro deste ano de 2026. Os noivos organizam o casamento religioso com efeito civil em uma única cerimônia, marcada para o dia 07 de Novembro (sábado), às 18h00. Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), Jorley e Mariela terão o direito de se afastar do exercício funcional pelo casamento, de acordo com o disposto em Regulamento, até o máximo de

A 08 dias, com prejuízo dos vencimentos.

B 10 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

C 10 dias, com prejuízo dos vencimentos.

D 05 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

E 08 dias, sem prejuízo dos vencimentos.

ID 207003 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Melina é Diretora de uma escola privada situada na cidade de Juazeiro do Norte-CE e no final do ano de 2025 ela é procurada pelos pais da adolescente Raissa, de 13 anos de idade, portadora de deficiência visual, que pretendem matricular a filha na referida escola. Melina recusa a inscrição da estudante em razão de sua deficiência. Os genitores, inconformados, procuram o Ministério Público local para relatar os fatos. Nos termos preconizados pela Lei nº 7.853/1989, com base apenas nas informações fornecidas, Melina

A cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.

B cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, sem qualquer majoração.

C não cometeu crime e a escola estará sujeita à pena de multa, além de possíveis sanções na seara cível.

D cometeu crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, com aumento de 1/3 em razão de ter sido cometido contra pessoa com deficiência menor de 18 anos.

E cometeu crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, sem qualquer majoração.

ID 207002 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Ricardo, deficiente físico, portador de paraplegia, resolve ir a um restaurante situado em um pequeno Shopping na cidade de Fortaleza com seus familiares, e para tanto ingressa no estacionamento privado local, aberto ao público e de uso coletivo, com um veículo devidamente identificado, e não encontra vaga sinalizada e específica para estacionar, acionando um segurança e o gerente geral do estabelecimento de compras, questionando o efetivo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste caso, o shopping estará cumprindo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015 se reservar vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, equivalentes a

A 1% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.

B 3% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

C 2% do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 vaga.

D 4% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

E 2% do total de vagas, garantidas, no mínimo, 2 vagas.

ID 207001 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Direito da Pessoa com Deficiência FCC 2026

Sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A a deficiência, em regra, afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a institucionalização forçada, mas o seu consentimento em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

C o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado por uma orelha estilizada cortada por faixa diagonal.

D as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, mas poderão cobrar valores diferenciados em razão dessa condição.

E a pessoa com deficiência e o seu acompanhante terão direito ao recebimento de atendimento prioritário com a finalidade de tramitação de procedimentos judiciais em que forem parte ou interessados, em todos os atos e diligências.