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ID 208634 Direito Eleitoral Direito Eleitoral FGV 2026

Caio, candidato ao cargo de Vereador no Município Alfa, pelo partido Beta, no ano de 2024, procedeu ao protocolo de pedido de registro de candidatura.
Após impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, o Juízo Eleitoral julgou improcedente o registro de candidatura de Caio. Foi interposto recurso. Quinze dias antes do pleito, o partido Beta protocolou documentos junto ao pedido de registro de candidatura originário, substituindo Caio por Tício.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento atualizado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de substituição de candidatura formulada pelo Partido Beta pode ser deferido, caso demonstrada a presença dos documentos obrigatórios, na forma da Lei nº 9.504/1997.

B Somente nas eleições majoritárias é possível o pedido de substituição de candidatura, podendo ocorrer nas proporcionais apenas em caso de falecimento de candidato.

C O pedido de substituição de candidatura, formulada pelo Partido Beta, deve ser indeferido em razão de sua intempestividade, nos termos do Art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

D O indeferimento do registro de candidatura, ainda que sub judice, não permitirá ao candidato a prática de atos de campanha ou a manutenção do seu nome na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

E Consoante a jurisprudência do TSE, o prazo para substituição de candidatura não possui natureza peremptória, podendo ser superado, com substituição a qualquer tempo.

ID 208633 Direito Eleitoral Direito Eleitoral FGV 2026

No ano de 2024, Caio e Mévio, candidatos respectivamente aos cargos de Vereador e Prefeito do Município Beta, antes do período permitido, procederam à adesivação com as suas imagens e de apoiador político, veiculando jingle característico de campanha em gravação amplamente divulgada em redes sociais.
Além disso, divulgaram vídeo em rede social com conteúdo contrário a Tício, candidato à reeleição para o cargo de Prefeito e a Julius, um dos candidatos a Vereador. O vídeo tinha conteúdo ofensivo, afirmando que Tício e Julius teriam praticado violências domésticas contra suas esposas.
Foram ajuizadas representações, imputando a Caio e Mévio propaganda eleitoral antecipada e propaganda irregular.
Sobre as representações ajuizadas, considerando a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.

A A representação aduzindo propaganda eleitoral antecipada não merece prosperar, visto que a adesivagem, amplamente divulgada em redes sociais sem pedido explícito de votos e de palavras mágicas, configura mera manifestação de apoio político protegida pela liberdade de expressão.

B A multa prevista no Art. 57-D da Lei nº 9.504/1997 se restringe aos casos de anonimato, não incidindo sobre casos de disseminação de conteúdo sabidamente falso em propaganda eleitoral veiculada na internet.

C A representação aduzindo propaganda irregular merece improcedência, visto que a liberdade de expressão ampara manifestações de candidatos durante o período de debate político.

D O TSE reconhece a propaganda eleitoral extemporânea quando há referência direta ao pleito vindouro ou ao cargo em disputa, e pedido explícito de voto, de não voto ou o uso de palavras mágicas para esse fim.

E A veiculação de propaganda eleitoral irregular com conteúdo ofensivo e inverídico, ainda que identificada, não enseja a aplicação da multa prevista no Art. 57-D, §2º, da Lei nº 9.504/1997.

ID 208632 Direito Eleitoral Direito Eleitoral FGV 2026

Caio, Tício, Mévio e Julius, respectivamente, vereador no Município Alfa e seus assessores de gabinete, no ano de 2024, se uniram, de forma coordenada e com organização de tarefas, a fim de inserir, digitalmente, declarações falsas em documentos bancários, com fins eleitorais, especificamente, para a transferência de domicílio eleitoral de eleitores para o Município Alfa.
Após regular investigação, o Ministério Público Eleitoral ajuizou ação penal em desfavor dos envolvidos, pugnando pela sua condenação, juntando provas que indicam a inserção de informações inverídicas em documentos para influenciar o processo eleitoral.
Considerando a legislação em vigor, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, é correto afirmar que

A um dos crimes que deve ser imputado aos réus é o previsto no artigo 349 do Código Eleitoral, visto que houve alteração de documento particular verdadeiro, para fins eleitorais.

B não há que se falar em imputação do crime de organização criminosa, previsto na Lei nº 12.850/2013, já que a associação se deu entre apenas quatro pessoas e essa Lei não se aplica no âmbito eleitoral.

C descabe a imputação de crime previsto no Art. 350 do Código Eleitoral, a saber, inserir em documento, declaração falsa, para fins eleitorais, por ser crime de mão própria, que só pode ser praticado pelo próprio eleitor.

D se comprovado, durante a instrução, que não houve qualquer transferência efetiva de título eleitoral para o Município Alfa, a hipótese será de absolvição pela tese defensiva de crime impossível.

E não merece acolhimento a tese de defesa que aduz nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, se houver sido demonstrado nos autos que a materialidade foi comprovada por outros elementos.

ID 208631 Direito Eleitoral Direito Eleitoral FGV 2026

No ano de 2024, o Diretório Municipal do Partido Alfa postulou judicialmente a revisão do eleitorado do Município Beta, sob a alegação de que estariam preenchidos os requisitos impostos no Art. 92 da Lei nº 9.504/1997 e no Art. 105 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, em especial, a transferência de domicílios eleitorais às vésperas do pleito que superaria a proporção de 100%.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O aumento de transferências de domicílio eleitoral, por si só, configura situação excepcional que justifica a revisão em ano eleitoral.

B A revisão de eleitorado não pode ser realizada em ano eleitoral, salvo se iniciada no ano anterior, em razão de situação excepcional, devidamente comprovada.

C A revisão do eleitorado pode ocorrer, mesmo sem autorização do TSE, ainda que em ano eleitoral, se demonstrado o aumento de mais de 50% dos domicílios eleitorais.

D A revisão do eleitorado pode ser autorizada, ainda que abranja apenas parcialmente o território do Município, mesmo que seja dividido em mais de uma zona eleitoral.

E A revisão do eleitorado é presidida pelo Tribunal Regional Eleitoral com competência para o Município, após provocação do juiz eleitoral.

ID 208630 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Ao receber para prolação de sentença uma ação judicial que tramita com a observância do procedimento comum, o Magistrado constatou que o demandante embasara sua pretensão no Art. X da Constituição da República.
De acordo com o demandante, os aspectos semióticos desse preceito não poderiam ser "impregnados" por referenciais axiológicos contemporâneos, o que diminuiria a previsibilidade do seu conteúdo normativo e comprometeria a segurança jurídica. Ainda segundo o demandante, pensar o contrário permitiria que cada intérprete moldasse a norma constitucional que melhor se ajustasse aos seus interesses.
Ao analisar essa linha argumentativa, o Magistrado concluiu corretamente que ela se mostra

A harmônica com o referencial de prudência que direciona a lógica do razoável.

B refratária à Escola do Direito Livre, mas compatível com os alicerces do originalismo.

C harmônica com a validade intrínseca das proposições normativas, própria da lógica do razoável.

D refratária à sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, mas harmônica com o realismo jurídico.

E compatível com a concepção de mutação constitucional, mas refratária aos métodos de interpretação preconizados por Savigny.

ID 208629 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Ana nasceu no território turco quando seus pais, brasileiros naturalizados, trabalhavam na embaixada alemã. Foi regularmente registrada perante o registro civil turco, de modo a facilitar a fruição de direitos civis, e, ao completar dezoito anos de idade, passou a residir no território brasileiro, tendo planos de exercer uma atividade laborativa somente permitida aos brasileiros.
Considerando as informações fornecidas, é correto afirmar que Ana é

A brasileira nata.

B brasileira naturalizada.

C estrangeira, mas será considerada brasileira nata caso opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

D estrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira caso resida por um ano ininterrupto no território brasileiro.

E estrangeira, mas pode adquirir a nacionalidade brasileira, pela naturalização, caso preencha os requisitos exigidos na legislação.

ID 208628 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Em razão de ampla mobilização de diversas organizações da sociedade civil organizada, um grupo de deputados estaduais apresentou proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, que culminou com a edição da Lei Estadual nº X (LEX), isto após ser derrubado o veto do Governador do Estado, que considerou a proposição inconstitucional.
Esse diploma normativo assegurou às pessoas com deficiência isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais, tendo fixado o prazo de 60 (sessenta) para a sua regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo estadual.
Por entender que a LEX apresentava vício de inconstitucionalidade, o Partido Político Alfa ingressou com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES).
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Estadual nº X (LEX)

A não apresenta vício de inconstitucionalidade.

B somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à iniciativa legislativa.

C apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu objeto, por afrontar a igualdade formal.

D somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação de prazo para a sua regulamentação.

E apresenta vício de inconstitucionalidade, mas não está sujeita ao controle concentrado pelo TJES, considerando a natureza das normas constitucionais violadas.

ID 208627 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a respeito de determinada proposição legislativa.
Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido.
Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar.
O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que

A a imunidade parlamentar é absoluta; logo, não há que se falar na responsabilização dos demandados.

B a imunidade parlamentar configura excludente à responsabilização objetiva de Alfa, mas não obsta a responsabilização subjetiva de Carlos José.

C a responsabilização de Carlos José é sempre subjetiva e somente pode ocorrer em sede de ação de regresso, o que pressupõe a prévia condenação de Alfa.

D a responsabilização de Alfa é subjetiva, o que exige a análise do excesso praticado por Carlos José, considerando o caráter relativo da imunidade parlamentar.

E a responsabilização de Alfa é objetiva, o que decorre do nexo causal entre a conduta de Carlos José e o dano, enquanto Carlos José não pode ser responsabilizado em razão da imunidade parlamentar.

ID 208626 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

João ingressou com ação judicial em face do Município Sigma, logrando êxito no pedido formulado, tendo a sentença de procedência transitado em julgado.
Para sua surpresa, apesar de o título executivo judicial ter determinado a utilização do índice x para a atualização monetária do débito, foi usado, na execução contra a Fazenda Pública, o índice y, que foi introduzido pela legislação superveniente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A A aplicação do índice y à situação de João, a exemplo de qualquer alteração normativa superveniente, consubstancia afronta à coisa julgada material.

B A aplicação do índice y à situação de João, a exemplo de qualquer alteração normativa subsequente, consubstancia afronta apenas à coisa julgada formal.

C A aplicação do índice y à situação de João somente poderia ocorrer com a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o índice x.

D A aplicação do índice y à situação de João não afronta a coisa julgada, estando associada à necessidade de uniformizar os critérios de atualização dos débitos da Fazenda Pública.

E Somente a alteração superveniente do critério de cálculo dos juros pode ser implementada, mas não a alteração do critério de atualização monetária, que se integra ao próprio objeto da lide.

ID 208625 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

O Partido Político Alfa elegeu quinze deputados federais, distribuídos entre sete estados membros da Federação, tendo obtido 2% (dois por cento) dos votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Ao fim do primeiro ano da legislatura, Alfa foi incorporado pelo Partido Político Beta.
Na situação descrita, é correto afirmar que Alfa

A não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos não serão somados aos de Beta para esse fim.

B preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos não serão somados aos de Beta para esse fim.

C não preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, mas o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão somados aos de Beta para esse fim.

D preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão somados aos de Beta para esse fim.

E preencheu os requisitos da cláusula de desempenho, e o quantitativo de Deputados Federais eleitos e os respectivos votos serão, ou não, somados aos de Beta para esse fim, conforme dispuser o ato de incorporação.