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ID 96207 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2018

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
C É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D É livre a manifestação do pensamento, sendo resguardado o anonimato.
ID 96204 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IESES 2018

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

IV. Garantir o desenvolvimento nacional. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B Apenas a assertiva II está incorreta.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
ID 96200 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IESES 2018

O controle constitucional é o mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Este controle pode se dar em dois momentos distinto; controle preventivo, antes do projeto de lei virar lei ou controle repressivo, já sobre a lei, geradora de potenciais ou efetivos. São exemplos de controle preventivo, EXCETO:

A Político.
B Executivo.
C Judiciário.
D Legislativo.
ID 96198 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar IESES 2018

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas a assertiva II está incorreta.
ID 96197 Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares IESES 2018

No que se refere a seguridade social, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido até a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de seus membros, poderá, até a decisão final, arquivar o andamento da ação.

( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser cassadas mediante o voto de maioria dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados no recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida.

( ) Os Deputados e Senadores não poderão desde a candidatura serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

( ) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A V – F – F – F – V
B V – F – V – F – F
C F – V – V – F – V
D V – F – F – V – V
ID 96195 Direito Constitucional Poder Constituinte IESES 2018

O poder constituinte que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente é denominado de:

A Poder constituinte originário.
B Poder constituinte derivado decorrente.
C Poder constituinte supranacional.
D Poder constituinte difuso.
ID 96194 Direito Constitucional Direitos Políticos IESES 2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.

II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D Apenas a assertiva I está incorreta.
ID 96187 Direito Constitucional Impostos da União IESES 2018

Compete à União instituir impostos sobre:

A Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
D Propriedade de veículos automotores.