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ID 91482 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto. Assinale a alternativa correta:

A Apenas I e II são incorretos

B Apenas II e IV são corretos

C Apenas I e III são corretos

D Apenas III e IV são incorretos

E I, II, III e IV são incorretos

ID 91481 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

B É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

C Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

D É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

E O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

ID 91480 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial

B Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar

C Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador

D A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor

E A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

ID 91479 Direito Civil Pessoas IBFC 2017

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo

B São absolutamente incapazes os pródigos

C Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes

D A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil

E São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

ID 91476 Direito Civil Direito Pessoal IBFC 2017

O casamento é um instituo jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro. O casamento é anulável em algumas situações, exceto:

A Por motivo de idade, quando resultou em gravidez

B Por incompetência da autoridade que celebrou o matrimônio

C Do menor de idade núbil, quando não existir autorização por parte do representante legal

D Do indivíduo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento

E Por vício de vontade quando do ato de consentimento existir erro essencial relacionado à pessoa do outro

ID 91475 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil IBFC 2017

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

A Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes

B O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem

C A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela

D Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar

E O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

ID 91452 Direito Constitucional Fiscalização Contábil IBFC 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

A Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas

B Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

C Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

D Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta

E Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

ID 91450 Direito Constitucional Ministério Público IBFC 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei

C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar

E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

ID 91446 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2017

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional

B Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

C Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos

D O crime de racismo é imprescritível

E A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

ID 91443 Direito Constitucional Congresso Nacional IBFC 2017

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

A Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado- Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos

B O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público

C É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

D Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária

E Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública