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ID 123312 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais a favor de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra-se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:

A caso a executada, intimada para pagamento em quinze dias, não o faça, deverá pagar o saldo executado com multa de dez por cento além dos honorários de advogado.
B a intimação para pagamento do saldo executado deverá ser feita exclusivamente por oficial de justiça, e para ser válida deve ser recebida pelo representante legal da executada.
C uma vez intimado, deverá o representante legal da executada apresentar embargos à execução, que tramitarão em autos apartados, necessariamente a eles atribuído o efeito suspensivo.
D inerte a executada após a intimação, ou, caso as razões de sua defesa sejam rejeitadas, se de pequeno valor a obrigação exequenda, deverá ser realizado o pagamento em dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito em agência oficial mais próxima da residência do exequente.
E se além de Nicanor houvesse outro exequente, deveria ser apresentado um único demonstrativo de crédito, sendo que não há nesse caso qualquer limitação para o caso do litisconsórcio ativo.
ID 123311 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

Sobre o instituto da citação, assinale a alternativa correta.

A A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, que apenas os representarão após sua formalização.
B A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
C A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, não sendo relevante o conteúdo da demanda, podendo ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público.
D Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa de citação por correio for frustrada, não tendo o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite processual, requerer a citação por essa forma.
E A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
ID 123310 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

Acerca dos prazos descritos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Os embargos de declaração e os infringentes são os únicos recursos previstos na legislação que possuem prazo diferente dos demais.
B A contagem do prazo para contestação, não havendo audiência de conciliação por negativa de ambas as partes, se dará da juntada aos autos do mandado de citação positivo.
C Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em lei, devendo o prazo ser restituído integralmente posteriormente.
D Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
E O prazo único, que não comporta decisão em sentido contrário sob pena de nulidade, é o que determina o início da contagem do prazo para o réu contestar quando o mandado de citação por oficial de justiça é juntado aos autos.
ID 123309 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

Uma questão sobre nulidade de cláusula contratual foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal assunto já se encontra transitado em julgado e deu ganho de causa aos consumidores. João é consumidor e possui um contrato escrito que possui a cláusula que foi declarada nula de pleno direito. Ingressa com uma ação e quer a solução o mais rápido possível, pois sabe de seus direitos. Nesse caso, como advogado de João, você poderá requerer tutela provisória de

A urgência antecipada incidental.
B evidência.
C urgência cautelar antecedente.
D urgência antecipada antecedente.
E urgência cautelar incidental.
ID 123308 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

Em um processo requereu-se a concessão de tutela antecipada, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. A parte lesada fez o recurso cabível contra tal decisão e requereu tutela antecipada recursal, o que também foi indeferida pelo relator. Contra essa última decisão:

A a parte sucumbente poderá manejar o recurso de agravo interno.
B não cabe qualquer recurso, devendo aguardar a decisão final do colegiado.
C poderá fazer uso de pedido de reconsideração como forma de recurso.
D deverá ser manejado agravo de instrumento, com pedido de efeitos suspensivo e ativo.
E é caso de manejo de agravo retido que aguardará julgamento pelo colegiado como questão prejudicial.
ID 123307 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

Assinale a alternativa que traz o valor corretamente atribuído à causa.

A Na ação em que se cobra uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) vencida há mais de dez meses, o valor da causa deve ser o da dívida originária.
B Em demanda que tem como objeto um contrato no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mas se discute apenas uma cláusula contratual que representa 50% desse valor, deve ser atribuída à causa obrigatoriamente o valor integral do contrato.
C Em uma ação em que se requer a troca de um produto avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou a devolução da quantia paga acrescida de juros e correção monetária, deve ser atribuído à causa o maior valor.
D Em uma ação onde se requer danos materiais e morais, o valor da causa deverá ser apenas aquele referente aos danos materiais uma vez que o pedido de danos morais deve ser genérico.
E Quando o pedido for relativo a prestações vencidas e vincendas, deve-se atribuir à causa apenas o valor das vencidas até a propositura da ação, sendo a obrigação por prazo indeterminando.
ID 123306 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

Assinale a alternativa que traz uma causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

A Alegação de impedimento e suspeição do juiz.
B Homologação de renúncia formulada na reconvenção.
C Admissão de resolução de demandas repetitivas.
D Decisão de ofício sobre a existência de decadência.
E Reconhecimento de existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
ID 123305 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2018

Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é certo afirmar que

A é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
B pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.
C a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
D apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.
E a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.
ID 123304 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2018

No caso de um órgão público pretender contratar serviços técnicos profissionais especializados para treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, a legislação pátria estabelece que a referida contratação

A pode ser feita sem licitação, por inexigibilidade, desde que o serviço seja de natureza singular.
B exige, obrigatoriamente, seja feita por licitação.
C deve ser feita por meio de concorrência.
D pode ser feita diretamente por dispensa de licitação.
E pode dispensar a licitação, desde que dentro do valor previsto em lei e atendidas as demais exigências legais.
ID 123303 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2018

O procurador de uma universidade pública estadual, Fulano da Silva foi questionado acerca da melhor forma de aquisição de suprimento específico para desenvolvimento de projeto de pesquisa e desenvolvimento em um dos institutos da universidade. A dúvida reside no fato de que os pesquisadores necessitam especificamente de uma espécie de reagente, não sendo possível a aquisição de similar. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o procurador poderia, corretamente, aconselhar a área contratante, conforme a seguinte alternativa:

A em razão da vedação prevista na lei de licitações à preferência por marcas, não é possível qualquer forma de contratação por parte do instituto que assegure que o reagente necessário será adquirido ao final do processo, sendo possível a contratação de similar, em razão da impessoalidade do procedimento licitatório.
B é possível a preferência por marca em caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação.
C a licitação é dispensável na situação descrita, por se tratar de produto para pesquisa e desenvolvimento, isto é, bem necessário para a atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminado em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
D a forma mais adequada de se assegurar a contratação do reagente necessário é o detalhamento das especificações técnicas e das condições de habilitação para a licitação de maneira a delimitar ao máximo a possibilidade de competição no certame.
E não há restrições a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento por universidades públicas estaduais, por não estarem elas sujeitas à lei de licitações e contratos administrativos, mas sim às regras gerais de contratação previstas no código civil.