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No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.
B A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.
C A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.
D A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.
E A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".

Serviço público é definido como:

A atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.
B atividade econômica sem controle estatal.
C atividade exclusiva do setor privado.
D atividade exclusivamente judicial.
E atividade privada prestada pelo Estado.

Os bens públicos são classificados em:

A permanentes e temporários.
B administrativos e judiciais.
C dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.
D públicos e privados.
E federais, estaduais e municipais.

Uma característica dos contratos administrativos é:

A inexistência de cláusulas especiais.
B ausência de fiscalização.
C impossibilidade de alteração unilateral.
D igualdade absoluta entre as partes.
E supremacia da Administração Pública sobre o particular.

Um ato administrativo válido deve possuir:

A apenas competência e forma.
B competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C apenas motivo e objeto.
D apenas objeto e forma.
E finalidade e decisão política.

O sistema de informações organizacionais tem como principal finalidade:

A apoiar a tomada de decisão e gestão organizacional.
B controlar apenas documentos físicos.
C substituir a gestão de recursos humanos.
D reduzir a comunicação interna.
E eliminar registros administrativos.

A ética na administração pública exige do agente público:

A preferência por interesses políticos.
B atuação baseada em moralidade, legalidade e interesse público.
C defesa de interesses pessoais.
D autonomia total nas decisões.
E sigilo absoluto das atividades administrativas.

Segundo a teoria administrativa, as funções clássicas do processo administrativo são:

A planejamento, execução e julgamento.
B planejamento, organização, direção e controle.
C coordenação, planejamento e execução.
D planejamento, coordenação e avaliação.
E organização, planejamento e fiscalização.