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ID 206839 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) FAFIPA 2026

No âmbito da Administração Pública, os atos oficiais possuem estrutura e finalidade específicas, conforme orientações do Manual de Redação da Presidência da República. Sobre os diferentes tipos de atos oficiais, assinale a alternativa CORRETA.

A A certidão tem como finalidade registrar discussões ocorridas em reuniões administrativas, conferindo-lhes validade jurídica.

B A ata é utilizada para comunicação entre órgãos públicos, especialmente para tratar de assuntos administrativos rotineiros.

C A certidão é utilizada apenas para comunicações internas entre setores de um mesmo órgão público, sem valor probatório externo.

D O ofício é um instrumento formal de comunicação utilizado entre órgãos da Administração Pública ou com particulares para tratar de assuntos oficiais.

E A ata possui caráter declaratório e serve exclusivamente para atestar a veracidade de fatos constantes em registros públicos.

ID 206838 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FAFIPA 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:

A apenas os direitos do servidor.

B apenas o processo administrativo disciplinar.

C apenas as obrigações administrativas.

D apenas a remuneração.

E Direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.

ID 206837 Administração Gestão de Pessoas FAFIPA 2026

A avaliação de desempenho no serviço público tem como objetivo principal:

A identificar o desempenho funcional para fins de progressão e melhoria do serviço.

B justificar demissões arbitrárias.

C garantir estabilidade ao servidor.

D aplicar penalidades administrativas.

E substituir concursos públicos.

ID 206836 Administração Gestão de Pessoas FAFIPA 2026

O Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira no serviço público tem como uma de suas finalidades principais:

A organizar a estrutura remuneratória e a progressão funcional do servidor.

B garantir estabilidade automática após a posse.

C permitir aumento salarial sem critérios objetivos.

D substituir a avaliação de desempenho.

E garantir promoção automática por tempo de serviço.

ID 206835 Direito Administrativo Geral FAFIPA 2026

Tendo por base a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise os itens a seguir.

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético e velado suas consequências jurídicas e administrativas.
III. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e III, apenas.

B I, III e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D I, II e III, apenas.

E II e IV, apenas.

ID 206834 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FAFIPA 2026

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a Lei de Acesso à Informação.

A Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: aquele submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

ID 206833 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FAFIPA 2026

Assinale a alternativa que esteja em oposição à Lei de Improbidade Administrativa.

A Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.

ID 206832 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FAFIPA 2026

Tendo por base a forma com que a Constituição Federal faz a organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

() Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
() A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
() Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
() Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A F, F, V, V.

B F, V, V, F.

C V, F, F, V.

D V, F, V, F.

E F, V, F, V.

ID 206831 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

À luz dos direitos e garantias fundamentais trazidos pela Constituição Federal ao longo dos artigos 5º ao 17, considere os itens a seguir.

I. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV. São privativos de brasileiro nato e naturalizados os cargos: a) de Presidente e Vice-Presidente da República; b) de Presidente da Câmara dos Deputados; c) de Presidente do Senado Federal; d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal; e) da carreira diplomática; f) de oficial das Forças Armadas; g) de Ministro de Estado da Defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III, apenas.

B I, III e IV, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 206830 Informática Básica Hardware FAFIPA 2026

Durante o planejamento de atualização dos equipamentos de informática, a equipe de TI realizou a análise funcional dos dispositivos de hardware considerando sua interação com o processamento de dados. Sobre a classificação dos dispositivos de entrada e saída, analise as assertivas a seguir.

I. Dispositivos touchscreen podem ser classificados como entrada e saída, pois permitem interação por toque e também exibem informações.
II. A placa de rede pode ser considerada um dispositivo de entrada e saída, pois transmite e recebe dados em uma rede de computadores.
III. O scanner é classificado como dispositivo de saída por transformar documentos físicos em arquivos digitais.
IV. A GPU (Unidade de Processamento Gráfico) é considerada um dispositivo de entrada por receber dados para processamento gráfico.
V. A impressora é classificada como dispositivo de saída por materializar informações digitais em formato físico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.

B I, IV e V, apenas.

C I, II e V, apenas.

D I, II e III, apenas.

E III, IV e V, apenas.