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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 209280 Direito Processual Civil Tutela Provisória FGV 2026
Texto associado
Maria ajuíza ação em face de plano de saúde requerendo, em sede de tutela de urgência, a realização de cirurgia cardíaca de emergência em razão de grave cardiopatia coronariana. A cirurgia possui custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Juízo defere a tutela pleiteada e determina a citação do réu.
O plano de saúde contesta, afirmando que a cirurgia é de alto custo e que, caso o pedido seja julgado improcedente, ao final haverá irreversibilidade dos efeitos da decisão, ante a inalterabilidade do procedimento cirúrgico.
Em tal hipótese, é correto afirmar que

Em tal hipótese, é correto afirmar que

A o juiz não poderá conceder a tutela se houver qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, demonstrado pelo plano de saúde em sede de contestação.
B a irreversibilidade dos efeitos da decisão impede apenas a concessão de tutela provisória da evidência, não a de urgência, inexistindo razão ao plano de saúde com sua argumentação.
C o cumprimento da tutela provisória de urgência pelo plano de saúde tem como requisito a caução em dinheiro a ser depositada por Maria, motivado pelo custo estimado do procedimento.
D o Código de Processo Civil veda a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mas tal requisito pode ser mitigado em hipóteses excepcionais envolvendo direito à saúde, como na hipótese.
E em razão do elevado custo da cirurgia, o plano de saúde poderá pleitear o reexame necessário da decisão concessiva da tutela de urgência previamente ao seu cumprimento.
ID 209279 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2026
Texto associado
Caio, oficial de justiça, comparece a um condomínio de luxo para citar João, morador do Bloco B, réu em ação de cobrança movida por um de seus sócios na pessoa jurídica Alfa Ltda. Na portaria, o porteiro se recusa a autorizar a entrada do oficial, mas se predispõe a receber o mandado, alegando que o morador está viajando.
Diante de tal caso, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Diante de tal caso, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A a citação será nula se for entregue ao porteiro, exigindo-se sempre o contato pessoal do oficial de justiça com o citando, como forma de proteção ao caráter pessoal do ato citatório.
B o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência poderá receber o mandado, mas também tem o direito de recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que João está ausente.
C o oficial de justiça deve obrigatoriamente realizar a citação por edital, pois o porteiro impediu seu ingresso, o que caracteriza a inacessibilidade do réu para ser citado.
D a entrega do mandado ao porteiro somente será válida se houver autorização expressa do síndico do edifício.
E Caio deve solicitar auxílio policial imediato para ingressar no condomínio, de modo a verificar se João está ausente ou não.
ID 209278 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2026
Texto associado
Em 2004, Jorge celebrou com José instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, quitando integralmente o preço ajustado e sendo imitido na posse, sem posterior registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Desde então, passou a residir no local com sua família, promoveu benfeitorias úteis e necessárias e suportou os tributos incidentes sobre o bem.
Em 2011, José faleceu, tendo os herdeiros incluído o imóvel no inventário. Embora ciente da abertura da sucessão e da existência do processo, Jorge não formulou qualquer pretensão nos autos, permanecendo, contudo, no exercício da posse direta e exclusiva. Em 2025, Jorge locou a terceiro uma parte autônoma do imóvel. Em janeiro de 2026, recebeu notificação extrajudicial encaminhada por correio eletrônico, solicitando a desocupação voluntária, sem adoção de posterior medida judicial. Em março de 2026, ajuizou ação de usucapião.
À luz do Código Civil e da orientação jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

À luz do Código Civil e da orientação jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A a promessa de compra e venda desprovida de registro imobiliário é juridicamente irrelevante para fins de usucapião.
B o falecimento do promitente vendedor e a subsequente abertura do inventário interrompem o lapso temporal à usucapião.
C a locação de fração autônoma do imóvel a terceiro revela incompatibilidade com o animus domini.
D a notificação por e-mail, sem posterior medida judicial, não impede o implemento da usucapião, se presentes os demais requisitos.
E implementado o prazo de cinco anos, a usucapião será reconhecida independentemente da natureza da posse.
ID 209277 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2026
Texto associado
Alessandra celebrou contrato escrito com Thiago, que reconheceu dívida no valor de R$ 80.000,00, ajustando-se que o pagamento ocorreria por depósito bancário em conta indicada pela credora. Posteriormente, Alessandra cedeu o crédito à Luciana, por instrumento particular, sem ciência imediata do devedor. Antes de ser comunicado da cessão, Thiago efetuou o pagamento integral, mediante depósito, na conta anteriormente pactuada. Dias depois, Luciana notificou Thiago da cessão e exigiu novo pagamento, alegando que a obrigação subsistia em relação à cessionária.
À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A A cessão de crédito feita por Alessandra depende da concordância expressa de Thiago.
B O pagamento realizado por Thiago ao credor originário é eficaz e extingue a obrigação perante Luciana.
C A cessão produz efeitos imediatos contra o devedor desde sua celebração, sendo irrelevante a ciência de Thiago.
D O pagamento feito sem anuência da cessionária é inválido e ineficaz, devendo Thiago pagar a Luciana.
E A notificação posterior da cessão invalida o pagamento anteriormente realizado ao credor originário.
ID 209276 Direito Civil Direito de Família FGV 2026
Texto associado
Maria, de 13 anos, é filha de Mário, que, após período de desemprego e sem renda regular, deixou de possuir condições financeiras para arcar integralmente com sua manutenção. Maria não possui ascendentes maternos vivos. Na linha paterna, vivem seus avós, João e Joana, divorciados. João é servidor público federal em atividade, e Joana é aposentada pelo regime geral de previdência social.
Considerando as regras do Código Civil sobre alimentos entre parentes, é correto afirmar que

Considerando as regras do Código Civil sobre alimentos entre parentes, é correto afirmar que

A a inexistência de ascendentes maternos impede o pedido de alimentos em face dos avós paternos.
B demonstrada a insuficiência econômica do pai, os avós paternos poderão ser chamados a concorrer no encargo, na proporção de seus recursos.
C o divórcio entre João e Joana extinguiu a obrigação alimentar deles em relação à neta.
D os avós somente poderão responder por alimentos se houver incapacidade civil do pai, não bastando insuficiência financeira.
E a obrigação de prestar alimentos recairá exclusivamente sobre o ascendente que comprovar melhor condição financeira.
ID 209275 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2026
Texto associado
Caíque, com 14 anos de idade, reside com seus pais, Eduardo e Renata, sob o poder familiar e em sua companhia. Em um domingo, utilizando bicicleta elétrica adquirida recentemente, o adolescente trafegava em velocidade incompatível com a via residencial quando colidiu com o veículo de Cláudia, causando danos materiais expressivos.
À luz das regras do Código Civil sobre responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

À luz das regras do Código Civil sobre responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A Os pais de Caíque respondem pelos danos causados pelo menor, ainda que não haja culpa de sua parte, desde que o filho estivesse sob sua autoridade e em sua companhia.
B Eduardo e Renata não respondem pelos atos de Caíque quando o dano decorrer exclusivamente de conduta praticada pelo adolescente, sem participação dos genitores no evento.
C Os pais de Caíque somente responderão pelos prejuízos causados se Cláudia comprovar culpa direta de ambos na vigilância ou na orientação do filho menor.
D A responsabilidade civil recairá exclusivamente sobre Caíque, pois o adolescente é dotado de discernimento e responde sozinho pelos prejuízos que causar a terceiros.
E Os pais de Caíque somente responderão de forma subsidiária, após comprovada a insuficiência patrimonial do filho causador do dano narrado.
ID 209274 Direito Civil Direito das Sucessões FGV 2026
Texto associado
Fernanda faleceu sem deixar testamento, descendentes ou colaterais até o segundo grau. Era casada com Aurélio, sob o regime da comunhão parcial de bens, e deixou patrimônio exclusivamente particular, adquirido antes do casamento. Sobreviveram-lhe, ainda, sua mãe, Diadora, e seu pai, Roberval. Instaurado o inventário judicial, surgiu controvérsia quanto à partilha da herança entre os sucessores legítimos.
Considerando exclusivamente as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Considerando exclusivamente as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A A totalidade da herança caberá aos ascendentes, ficando o cônjuge sobrevivente excluído da sucessão em razão do regime de bens.
B Aurélio fará jus à metade da herança, cabendo a outra metade aos ascendentes, a ser dividida igualmente entre ambos.
C Aurélio receberá um terço da herança, cabendo os dois terços remanescentes aos ascendentes, em quotas iguais entre Diadora e Roberval.
D A herança será integralmente deferida ao cônjuge sobrevivente, pois a inexistência de descendentes afasta a vocação hereditária dos ascendentes.
E Aurélio receberá um quarto da herança, cabendo o restante aos ascendentes, repartido igualmente entre os genitores da falecida.
ID 209273 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FGV 2026
Texto associado
Manoela adquiriu um aparelho de ar-condicionado em uma grande loja de eletrodomésticos. Após dez dias de uso, o produto passou a apresentar falhas no sistema de refrigeração, impedindo a adequada climatização do ambiente. A consumidora comunicou imediatamente o problema ao fornecedor, que recolheu o bem para reparo técnico e, no dia seguinte, informou a impossibilidade de sanar o vício.
Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

A deverá aguardar o prazo máximo de trinta dias para o reparo, ainda que o fornecedor tenha informado a impossibilidade de sanar o vício apresentado.
B poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem depender da anuência do fornecedor.
C somente poderá pleitear a restituição da quantia paga se demonstrar que o fornecedor agiu com culpa grave ou dolo no atendimento prestado.
D deverá aceitar a substituição por produto diverso, ainda que inferior, caso o fornecedor não disponha de item idêntico em seu estoque regular.
E somente poderá exercer sua pretensão em face do fabricante, pois o comerciante não responde pelos vícios apresentados no produto vendido.
ID 209272 Direito Civil Pessoas Jurídicas FGV 2026
Texto associado
Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica:
I. Município XYZ.
II. Partido Político ABCD, regularmente registrado na forma da lei.
III. Autarquia estadual criada por lei específica para fiscalizar atividades relacionadas à defesa do consumidor.
IV. Associação Civil Cultural e Social, sem fins lucrativos, regularmente constituída.
Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A O Município, o Partido Político e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito público.
B A Associação Civil e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito privado.
C Somente o Município é pessoa jurídica de direito público.
D O Partido Político e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito privado.
E O Partido Político, a Autarquia Estadual e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito público.
ID 209271 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro FGV 2026
Texto associado
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.
B A lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
C A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.
D A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa.
E A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.