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ID 209270 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2026

Texto associado

Carlos, com 17 anos de idade e não emancipado, vendeu sozinho seu notebook de última geração a um colega de faculdade, sem a assistência de seus pais, que exercem regularmente o poder familiar. Os pais de Carlos, ao tomarem conhecimento do negócio, questionaram a validade da venda.
À luz das disposições do Código Civil, é correto afirmar que a venda

À luz das disposições do Código Civil, é correto afirmar que a venda

A é nula de pleno direito, em razão da idade de Carlos.

B é inexistente, em razão da ausência de assistência dos pais.

C é plenamente válida e eficaz, pois o objeto negociado é bem móvel.

D é válida, porém ineficaz, em razão da ausência de representação dos pais.

E é anulável, em razão da ausência de assistência dos pais.

ID 209269 Direito Civil Pessoas Naturais FGV 2026

Texto associado

Durante mutirão de atendimento jurídico promovido pela Defensoria Pública, compareceram as seguintes pessoas em busca de orientação para a celebração de negócios civis:
I. Dimitri, com 15 anos de idade, estudante regularmente matriculado no Ensino Médio.
II. Sônia, com 45 anos, plenamente lúcida, declarada pródiga por decisão judicial transitada em julgado.
III. Katarina, com 32 anos, internada temporariamente em estado de coma após grave acidente, circunstância que a impede de manifestar validamente sua vontade.
IV. Miguel, com 19 anos, estudante universitário diagnosticado com déficit de atenção, necessitando de tempo adicional para realização de avaliações acadêmicas, sem qualquer comprometimento de discernimento ou autodeterminação civil.
Considerando exclusivamente as hipóteses de incapacidade relativa previstas no Art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes, apenas,

Considerando exclusivamente as hipóteses de incapacidade relativa previstas no Art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes, apenas,

A Dimitri e Sônia.

B Sônia e Katarina.

C Dimitri e Miguel.

D Miguel e Katarina.

E Dimitri, Katarina e Miguel.

ID 209268 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2026

Texto associado

Ao se debruçar sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública, João, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que determinado princípio possui duas acepções possíveis, quais sejam: i) igualdade (ou isonomia); ii) proibição de promoção pessoal.
Aprofundando a sua análise, o referido servidor concluiu que uma segunda máxima exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios

A da moralidade, com expressa previsão constitucional, e da impessoalidade, com assento constitucional implícito.

B da impessoalidade, com expressa previsão constitucional, e da moralidade, com assento constitucional implícito.

C da moralidade e da impessoalidade, ambos com previsão constitucional implícita.

D da impessoalidade e da publicidade, ambos com previsão constitucional implícita.

E da impessoalidade e da moralidade, ambos com expressa previsão constitucional.

ID 209267 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2026

Texto associado

O juízo titular da Vara Única da Comarca Alfa, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, recebeu duas diferentes petições iniciais, postulando-se, em síntese, a condenação do Estado ao pagamento de indenização baseada em:
i) erro judiciário;
ii) manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que

A é cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença, desde que comprovado o dolo ou a culpa de agente público.

B é cabível a responsabilidade civil do Estado baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença, desde que comprovado erro grosseiro de agente público.

C não se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estado no contexto jurisdicional, já que eventuais equívocos devem ser analisados na via recursal própria.

D é cabível a responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, baseada em erro judiciário e na manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.

E não se admite a imputação de responsabilidade civil ao Estado no contexto jurisdicional, por ausência de previsão constitucional e legal.

ID 209266 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2026

Texto associado

Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência

A privativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do Congresso Nacional.

B exclusiva da Câmara dos Deputados.

C privativa da Câmara dos Deputados.

D exclusiva do Congresso Nacional.

E privativa do Senado Federal.

ID 209265 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2026

Texto associado

Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços públicos de sua competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)

A poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscos e por prazo determinado.

C poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade leilão ou pregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, já que a legislação em análise possui espectro de abrangência limitado à União e aos Estados da Federação.

E não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, por ausência de previsão legal específica que autorize a referida medida.

ID 209264 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2026

Texto associado

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, João, oficial de justiça, passou a ocupar cargo de provimento efetivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Registre-se que, durante o exercício de suas funções, descobriu-se a prática de grave ilícito administrativo, dando ensejo à apuração dos fatos pelas instâncias competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,

A caso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

B caso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C caso já tenha obtido a vitaliciedade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

D caso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E caso já tenha obtido a vitaliciedade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

ID 209263 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

Texto associado

João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à

A presunção relativa de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.

B presunção absoluta de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.

C presunção relativa de veracidade e de legitimidade, não se aplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco a autoexecutoriedade.

D imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade e a autoexecutoriedade.

E autoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade.

ID 209262 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2026

Texto associado

Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

A a publicidade é um princípio estrutural da Administração Pública e, em particular, do Poder Judiciário, tendo preeminência sobre o interesse individual de Antônio.

B o direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.

C a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a preservação da intimidade de Pedro, conforme as circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à informação.

D a própria Constituição da República, em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que deve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos, de modo a assegurar a concordância prática entre o direito à intimidade e o direito à informação.

E a autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder de polícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, que deve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectiva da condução dos trabalhos, considerando o interesse público subjacente, não o seu interesse individual.

ID 209261 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2026

Texto associado

João, Oficial de Justiça, recebeu um mandado judicial que deveria ser cumprido no escritório contábil de Pedro, que consistia na determinação de busca e apreensão dos bens móveis ali existentes. Ao definir a estratégia de cumprimento do mandado, João alinhou os cuidados necessários com a força policial que o acompanharia, considerando o melhor momento para o cumprimento do mandado.
Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado

Na situação descrita, é correto afirmar que o mandado

A pode ser cumprido a qualquer momento do dia ou da noite.

B pode ser cumprido a partir das 5h00, ainda que não haja luz solar.

C somente pode ser cumprido, no horário devido, caso Pedro acompanhe a diligência.

D somente pode ser cumprido no horário constante do mandado, que deve ser indicado pelo Juízo.

E somente pode ser cumprido, em período no qual não haja luz solar, se houver o consentimento de Pedro.