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Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1.079/1950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, o crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A pelo Supremo Tribunal Federal.
B pelo Senado Federal.
C pelo Conselho da República.
D pela Câmara dos Deputados.
E em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico Prova: FCC - CPU - PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico - 2026

A RDC nº 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, define que a tabela de informação nutricional deve conter a declaração obrigatória das quantidades de diversos nutrientes, sendo obrigatório declarar valor energético, carboidratos,

A açúcares totais, açúcares adicionados, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio.
B açúcares totais, açúcares adicionados, proteínas, lipídios totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sal.
C proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, gorduras insaturadas, fibra alimentar, sódio e açúcares totais.
D açúcares totais, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras monoinsaturadas, gorduras poli-insaturadas, fibra alimentar e sódio.
E açúcares totais, açúcares adicionados, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, colesterol, fibra alimentar e potássio.

De acordo com a Diretriz BRASPEN de Terapia Nutricional no Paciente com Doença Renal (2021), a recomendação calórica para pacientes com Doença Renal Crônica metabolicamente estáveis é, kcal/kg peso atual/dia:

A 30-35.
B 15-20.
C 20-30.
D 25-35.
E 32-38.

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidirá sobre a propriedade de veículos automotores

I. terrestres, excetuados, dentre outros, os tratores e as máquinas agricolas.
II. aquáticos, excetuadas, dentre outros, as embarcações de pessoa jurídica que pratiquem pesca industrial.
III. aéreos, exceluadas, dentre oulros, as aeronaves agrícolas.

Está correto o que se afirma em

A I , II e III.
B III , apenas.
C I e III , apenas.
D II , apenas.
E I e II , apenas.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026

A ABESO recomenda, para o tratamento do sobrepeso e obesidade,

A suplemento de gordura de coco.
B dieta com foco no baixo índice glicêmico dos alimentos.
C dieta low carb .
D dieta do Mediterrâneo.
E intervenção baseada em frequência e horário do consumo alimentar.
Texto associado
Atenção : As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A tal situação enseja que o contratado requeira a imediata extinção do contrato, devendo ser indenizado pelos prejuízos advindos da quebra contratual.
B o ato da Administração é inválido, visto que, realizado o empenho, não será mais possível alegar falta de recursos financeiros.
C a suspensão não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visto que a execução do cronograma físico-financeiro é matéria sujeita à prerrogativa da Administração.
D o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente à suspensão, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
E a situação exige que a Administração antecipe a próxima parcela de pagamento, caso decida pelo prosseguimento da execução contratual.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Analista de Suporte à Regulação Prova: FCC - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação - 2026

O Vilarejo do Encanto, comunidade carente de atenção do poder público e composta de 50 casas populares, todas elas iguais, foi informado que a Prefeitura local iria realizar obras para melhorar a vida dos moradores desses 50 imóveis. O custo total das obras seria de R$ 1.000.000,00, e acarretaria valorização de R$ 25.000,00 para cada imóvel.
Ao mesmo tempo, a Torrefação de Café do Encanto, estabelecida nas redondezas do Vilarejo, iria realizar, às suas próprias expensas e ao custo total de R$ 350.000,00, o aprimoramento da região, com a criação de áreas de lazer, recreação e cultura para essa comunidade, provocando, com isso, a valorização de cada imóvel em mais R$ 7.000,00. A referida Torrefação conseguiu, ainda, para a realização dessa obra, incentivo fiscal municipal no montante de R$ 50.000,00, de modo que desembolsaria, efetivamente, apenas R$ 300.000,00 com as referidas obras.

Diante dessas informações e à luz da disciplina do Código Tributário Nacional, poderia ser lançado e cobrado de cada um dos 50 proprietários de imóvel valorizado, no máximo, a título de contribuição de melhoria, o montante de

A R$ 25.000,00.
B R$ 32.000,00.
C R$ 26.000,00.
D R$ 20.000,00.
E R$ 27.000,00.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Específicos - 2026

Luís Alberto é reincidente e estava em cumprimento de pena em regime fechado, em razão de condenações pelo delito de estelionato (art. 171, do CP) e roubo qualificado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), ambos praticados no ano de 2021. A pena total unificada do sentenciado é de 6 anos de reclusão e, ao cumprir o lapso temporal necessário, foi beneficiado com o livramento condicional. Em seguida, foi advertido das condições do livramento condicional pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais e tomou conhecimento de que sua pena restante seria de 1 ano. Após cumprir seis meses do período de prova, o benefício foi revogado em razão do descumprimento das condições impostas pelo magistrado, consistentes no recolhimento noturno obrigatório e na ausência de comunicação ao juízo acerca da mudança de endereço. Considerando a situação do sentenciado,

A tendo em vista que os delitos foram praticados após a edição dada Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), o lapso temporal aplicável para fins de Livramento Condicional é de 2/3 da pena para o delito de roubo qualificado (art. 157, § 2º, inc. I I, do CP) e 1/2 da pena para o delito de estelionato (art. 171, do CP), em razão da reincidência.
B Luís Alberto não terá novamente direito ao livramento condicional, e o período de seis meses em que permaneceu em liberdade não será computado como pena cumprida, uma vez que a revogação do benefício produz esse efeito.
C a revogação do livramento condicional é obrigatória, uma vez que o sentenciado descumpriu duas condições do benefício impostas pelo juiz da execução, porém, como não houve prática de novo crime, o tempo em que esteve solto será descontado na pena de Luís Alberto.
D a revogação do livramento condicional é facultativa, uma vez que Luís Alberto não praticou novo crime, e, portanto, o período de seis meses em que ficou solto será descontado na pena.
E ao revogar o livramento condicional, o juiz deverá reconhecer o fato como falta disciplinar grave, interrompendo o lapso temporal para fins de novos benefícios, como o próprio livramento condicional e a progressão de regime.