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ID 180871 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

A execução do serviço de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser delegada a empresas qualificadas, mediante autorização ou permissão. Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1985, a permissão será outorgada pelo prazo de até

A 8 (oito) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

B 8 (oito) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

C 3 (três) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

D 5 (cinco) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

E 5 (cinco) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

ID 180870 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Maurilio, preposto da empresa Transportadora “MM”, trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte intermunicipal, sob regime de fretamento, no Estado de São Paulo. No curso dessa viagem, após parar em um autoposto e lá ingerir algumas doses de bebida alcoólica, Maurilio passa a conduzir o veículo em alta velocidade e embriagado. Posteriormente, é instaurado procedimento de apuração sumária, que poderá resultar na aplicação da penalidade de afastamento do serviço do preposto se, assegurado o direito de defesa, ele for considerado culpado de grave violação de dever previsto no Decreto Estadual nº 29.912/1989. O afastamento do preposto Maurilio, na esteira do referido diploma legal,

A poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias enquanto se proceder à apuração.

B poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias enquanto se proceder à apuração.

C poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, além do prazo máximo de 60 (sessenta) dias enquanto se proceder à apuração.

D não poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo.

E poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias enquanto se proceder à apuração.

ID 180869 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Sobrea concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7835/1992,

A além da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

B a encampação, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.

C as contratações feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, sendo possível, contudo, estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente.

D não será admitida a prorrogação do contrato de concessão, ainda que haja previsão no edital.

E incumbe ao concessionário à execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

ID 180868 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia

I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C I, II, III e IV.

D I e II, apenas.

E III e IV, apenas.

ID 180867 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é

A do Poder Executivo Estadual.

B das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.

C das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Municipio.

D do Poder Legislativo Estadual.

E do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

ID 180866 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo FCC 2026

ALei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e

A gratuidade.

B universalidade.

C solidariedade.

D integralidade.

E modicidade.

ID 180865 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Uma equipe de TI da agência reguladora de transporte intermunicipal precisa contratar solução tecnológica para registro de infrações, integração com APIs externas e gestão de dados sensíveis de usuários e empresas. Considerando a LGPD e a Lei nº 14.133/2021, a prática que atende plenamente às exigências legais e técnicas aplicáveis é:

A Estabelecer contratos de TIC com base em práticas de mercado e vinculação direta às normas da Lei 14.133/2021, considerando que a LGPD pode ser aplicada posteriormente à publicação do Edital, por meio de ajustes operacionais inseridos no contrato com os fornecedores.

B Formalizar contratos de TIC conforme a Lei 14.133/2021, prevendo cláusulas específicas de proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD, incluindo requisitos técnicos de segurança da informação, anonimização quando necessário e mecanismos de auditoria, garantindo licitação pública alinhada à governança digital e à privacidade.

C Estruturar contratos de TIC com foco em interoperabilidade entre sistemas de transporte e em cláusulas de proteção de dados que envolvam o nome das pessoas, tendo em vista que, nesse caso, os demais dados de privacidade são restritos ao operador técnico.

D Conduzir licitações de TIC baseadas em critérios econômicos de menor preço, com avaliação técnica de conformidade com a LGPD em relação aos envolvidos no tabelamento de preços, considerando que a proteção dos demais dados pode ser ajustada posteriormente.

E Priorizar requisitos de desempenho e disponibilidade nos contratos de TIC, com cláusulas específicas de proteção de dados no que tange à nominação dos requisitos de performance, tendo em vista que a responsabilidade de manutenção da privacidade é atribuída ao usuário final.

ID 180864 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Uma empresa de transporte rodoviário interestadual está desenvolvendo em Angular um formulário complexo para emissão de bilhetes e despacho de cargas, que deve permitir adicionar e remover dinamicamente trechos de viagem, alterar regras de validação conforme o tipo de carga, integrar-se com serviços de backend que fornecem o modelo da viagem e aplicar validações sincronas e assincronas. A solução atual, baseada em template-driven forms com ngModel , tornou o HTML dificil de manter, com validações espalhadas pelo template . Nesse cenário, a abordagem mais adequada é

A envolver o formulário em um componente pai com ChangeDetectionStrategy.OnPush, contando que isso substitua a necessidade de um modelo de formulário estruturado e simplifique as validações.

B remover as regras de validação do frontend e delegar toda validação ao hackend , retornando mensagens de erro via HTTP apenas após o envio dos dados.

C manter o formulário como template-driven, mas concentrar todas as validações em atributos HTML nativos ( required, pattern ), evitando qualquer lógica de validação em TypeScript.

D abandonar os módulos de formulários do Angular e manipular diretamente o DOM com document.getElementById, usando event listeners nativos para tratar todas as validações.

E migrar o formulário para Reactive Forms, definindo o modelo com FormGroup, FormControl e FormArray no componente, usando valueChanges e validadores síncronos e assíncronos, mantendo a lógica de validação e a estrutura do formulário em TypeScript.

ID 180863 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Um analista está criando um arquivo de configuração YAML para implantar uma aplicação web em um cluster Kubemetes . Considerando as melhores práticas de configuração do Kubernetes para garantir alta disponibilidade e facilitar a manutenção da aplicação, o analista

A criou Pods nus ( naked Pods ) diretamente com restartPolicy: Always para garantir reinício automático.

B criou arquivos de configuração separados para cada objeto Kubemetes (Pod, Service, Deployment) para facilitar a identificação individual dos componentes.

C configurou hostPort nos Pods para expor as portas diretamente nos nós.

D criou o Service após cargas de trabalho de back-end correspondentes ( Deployments ou ReplicaSets ) e após quaisquer cargas de trabalho que precisem acessá-lo.

E usou um Deployment com ReplicaSet para gerenciar os Pods e especificar uma estratégia de atualização.

ID 180862 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

No planejamento da rede de uma Agência Reguladora, o Administrador utilizou o endereço principal 192.168.10.0/24 e o dividiu em sub-redes menores, cada uma com a máscara de sub-rede 255.255.255.192 e segregou o tráfego por VLAN. Na sequência, o Administrador atribuiu a segunda sub-rede do esquema de endereçamento à VLAN 20, o que permitiu que os hosts dessa sub-rede pudessem ser configurados com qualquer endereço IP entre

A 192.168.10.97 e 192.168.10.114.

B 192.168.10.65 e 192.168.10.126.

C 192.168.10.64 e 192.168.10.162.

D 192.168.10.1 e 192.168.10.62.

E 192.168.10.33 e 192.168.10.62.