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Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que

A delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e postule junto ao juiz competente a medida.
B delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar.
C delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente, tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar e obedeça ao princípio da proporcionalidade.
D por decisão do relator designado, devidamente fundamentada e individualizada, e obedeça ao princípio da proporcionalidade, exceto em relação às pessoas físicas, cujo acesso aos dados sigilosos deverá se dar por deliberação colegiada.
E delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente e obedeça aos princípios da colegialidade e da razoabilidade.

Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.
B é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
D é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
E é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Com relação aos partidos políticos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
B os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
C os partidos políticos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
D dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
E somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de adotarem outras medidas voltadas a comprometer a igualdade de condições entre os licitantes. Restou demonstrado que tais condutas foram praticadas com a finalidade específica de assegurar vantagem indevida ao licitante favorecido na adjudicação do objeto. Considerando o núcleo finalístico da conduta descrita e a tipificação penal aplicável aos crimes em licitações e contratos administrativos, configura

A o crime do art. 337-F do Código Penal (frustração do caráter competitivo da licitação), em razão da atuação direcionada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação.
B o crime do art. 337-G do Código Penal (patrocínio de contratação indevida), em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.
C o crime do art. 337-I do Código Penal (perturbação de processo licitatório), pois houve interferência indevida na regularidade do certame.
D o crime do art. 337-N do Código Penal (impedimento indevido), em razão da restrição à participação de interessados no procedimento licitatório.
E apenas irregularidade administrativa, pois a conduta é atípica na esfera penal.

Um grupo de amigos estava discutindo sobre a possível candidatura de um deles, Jarbas, à Presidência da República, nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026, e decidindo qual deles poderia ser candidato a Vice-Presidente de Jarbas, sendo eles: Jorge, 36 anos de idade, brasileiro naturalizado, psicólogo; Joel, 33 anos de idade, brasileiro nato, advogado; Jaime, brasileiro nato, contador, 36 anos de idade; e Juno, brasileiro nato, 45 anos de idade, analfabeto, dono de uma loja de sorvetes. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre esses amigos, poderá(ão) se candidatar ao cargo de Vice-Presidente da República

A Jaime, apenas.
B Joel, apenas.
C Jorge e Jaime, apenas.
D Jorge, Joel, Jaime e Juno.
E Jorge, apenas.

A equipe de desenvolvimento de uma Secretaria da Fazenda está analisando protocolos para implementar o SSO no Portal do Contribuinte. Considerando os requisitos de segurança, a delegação segura de autorização e a necessidade de obter informações básicas do perfil do cidadão (como nome e CPF) para personalização do portal, a equipe de desenvolvimento optou por

A implementar autenticação básica HTTP com criptografia SSL/TLS, armazenando as credenciais em sessão no servidor da Secretaria.
B utilizar OAuth 2.0 com o fluxo Client Credentials , em que a aplicação da Secretaria se autentica diretamente no servidor gov.br para acessar recursos em nome do próprio sistema.
C adotar OpenlD Connect sobre OAuth 2.0, utilizando o fluxo de Authorization Code com PKCE ( Proof Key for Code Exchange ), em que o gov.br atua como provedor de identidade.
D configurar OpenlD Connect para troca de asserions XML entre a Secretaria é o gov.br, com autenticação baseada em certificados digitais.
E implementar API Keys estáticas, em que cada contribuinte recebe uma chave única para autenticar diretamente nas APIs da Secretaria, sem intermediários.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Específicos - 2026
Texto associado
Atenção : Considere o texto a seguir para responder às questões de números 56 a 58.

Se para os olhos de um leigo a floresta amazônica é uma floresta virgem e intocada, o que pesquisas têm demonstrado é que a Amazônia é um grande jardim, plantado por povos indígenas por meio da influência de diferentes aspectos socioculturais.
Na Amazônia, aquilo que não indígenas entendem como "natureza" (a floresta, os animais, os rios etc.), muitos povos indígenas entendem como ambientes culturais onde relações sociais, incluindo entre humanos e não humanos, ocorrem. Tais relações se refletem em transformações da paisagem que têm gerado biodiversidade na região há milhares de anos.
Embora a Amazônia seja habitada há cerca de 13 mil anos, quando pensamos em antigas civilizações, pensamos nos incas, astecas, maias ou egípcios, provavelmente por essas civilizações terem modificado suas paisagens por meio de grandes arquiteturas, como as pirâmides. Entretanto, modificações milenares nas paisagens amazônicas têm sido descobertas nas últimas décadas, colocando a região, e suas antigas populações humanas, no mesmo patamar dessas que aprendemos a cultuar como grandes civilizações.

(Adaptado de: FRANCO-MORAES, Juliano. "A Amazônia não é uma floresta virgem, mas um jardim plantado pelos povos indígenas". Disponível em: https://esginsights.com.br)

Uma decorrência da descoberta de que a Amazônia é um imenso jardim cultivado é a

A reestruturação das relações entre indígenas e seu entorno, como contribuição ao modo de vida das populações atuais que ocupam as mesmas regiões.
B relativização das noções usuais de cultura e natureza, empregadas, de modo geral, sem levar em consideração o ponto de vista dos povos da região.
C possibilidade de reconfigurar a exploração dessas terras, uma vez que sua consideração como mata virgem já não se sustenta.
D exclusão do homem daquilo que se convencionou chamar de meio ambiente, pois tal noção não leva em conta a manifestação da cultura.
E percepção de similitudes culturais entre os povos amazônicos e os demais, astecas e maias, por exemplo, responsáveis pelo desenvolvimento de civilizações vizinhas.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária - 2026

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988, em seus incisos, apresenta as seguintes diretrizes do SUS:

A Atendimento integral, participação do setor privado e hierarquização.
B Universalidade, participação do setor privado e hierarquização.
C Atendimento integral, universalidade e hierarquização.
D Descentralização, universalidade e controle social.
E Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 9 a 14, baseie-se no texto seguinte.

Acerca do pensamento político de Maquiavel
Na Itália do Renascimento, reinava grande confusão. A tirania imperava em pequenos principados. É nesse panorama de crise econômica e política que Nicolau Maquiavel nasceu (1469). De formação erudita, ele deixará como legado principal de seu pensamento o livro O Príncipe, no qual distingue e analisa pragmaticamente as formas objetivas pelas quais se manifesta o poder da política. Até então, o estudo dos assuntos de Estado vinculava-se à moral e à religião, descarnados de uma base mais concreta, impondo-se como modelos ideais do bom governante de uma sociedade justa.
Maquiavel mudou o curso do pensamento político. Passou a vê-lo associado às ações efetivas do poderoso, que deveriam vir à luz longe de qualquer abstração. Assim, seu conceito de virtude distingue, na política, a qualidade do homem que sabe aproveitar o momento exato criado pela fortuna , entendendo-se por esta o momento histórico que propicia a ocasião na qual o homem faz valer sua real inclinação política, conduzindo suas ações com método rigoroso, para alcançar o êxito pretendido: chegar ao poder e mantê-lo. O carisma da virtude é próprio de quem se adapta à natureza de seu tempo, de quem apreende seu sentido e se capacita para realizar na prática a necessidade latente de sua época. Maquiavel oferece aos pleiteantes do poder um modelo pragmático e astucioso de bem orientada ação política.
É lícito discordar das ideias de Maquiavel, mas é difícil demonstrar que o convívio político entre os homens, ao longo dos séculos, tenha sido outro. Se existem boas teorias políticas, a prática é sempre diferente. Maquiavel simplesmente fez da prática uma teoria. O enunciado brutal dos princípios do maquiavelismo, com sua chocante amoralidade, explicitaria a realidade interna do poder político. E isso talvez seja uma contribuição preciosa, até hoje, para a superação desse amoralismo.

(Adaptado de: MARTINS, Carlos Estevam. Encarte a Maquiavel (passim) - Os pensadores. São Paulo: Ed. Abril, 1973)

Maquiavel mudou o curso do pensamento político , conforme assevera o autor do texto, porque

A buscou uma fundamentação histórica para um melhor discernimento dos valores morais e religiosos de sua época.
B ressaltou a necessidade de os homens políticos refutarem o poder imperial e absoluto que então detinha o Estado.
C demonstrou a vantagem de se considerar como mutuamente excludentes os conceitos de fortuna e ocasião .
D redefiniu o conceito de virtude como um elemento de identificação do homem que relativiza seus valores pessoais.
E compreendeu que o poder dos governantes deve ser reconhecido integralmente em suas bases pragmáticas.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Conhecimentos Gerais - 2026

Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art 5 o , §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,

A deverá examinar a compatibilidade da norma com a Convenção e afastar sua aplicação em caso de incompatibilidade, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.
B poderá aplicar a Convenção Americana somente se o Estado Brasileiro tivesse internalizado com status constitucional.
C se reconhecer a constitucionalidade da norma, afastará automaticamente qualquer análise de compatibilidade com tratados de direitos humanos.
D deverá se ater ao aspecto constitucional porque o controle de convencionalidade é atribuição exclusiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E poderá realizar a análise de convencionalidade somente se o Estado Brasileiro tiver sido condenado previamente em caso sobre o mesmo tema.