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ID 180098 Direito Tributário Base de Cálculo FCC 2026

Carlos, gerente de vendas da empresa Vende Muito Ltda., vendeu para Daniela 10 unidades do produto P1, pelo valor de mil reais cada, totalizando dez mil reais, e deu um desconto, de quantidade, de 20%, cobrando apenas 8 mil reais pela venda, como constou no documento fiscal emitido. Neste valor estão incluídos ICMS, no montante de 960 reais, e PIS/COFINS, no montante de 400 reais. O IBS incide pela alíquota de 15% e a CBS pela alíquota de 10%, também já incluídos no valor total cobrado de Daniela.

Considerando o disposto na LC nº 214/2025, os valores das Bases de Cálculo do IBS e da CBS serão, respectivamente, de

A R$ 7.513,04 e R$ 7.854,55

B R$ 6.400,00 e R$ 8.400,00

C R$ 5.312,00 e R$ 5.312,00

D R$ 5.773,91 e R$ 6.036,35

E R$ 8.640,00 e R$ 8.840,00

ID 180097 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2026

Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,

A a substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.

B a democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.

C a criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.

D alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.

E o direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.

ID 180096 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FCC 2026

Uma Secretaria da Fazenda está implantando um novo sistema para recepção, processamento e auditoria de documentos fiscais eletrônicos. O sistema permite o envio de arquivos por contribuintes, valida a autoria dos documentos, garante que os dados não sejam alterados durante o tráfego ou armazenamento, assegura a continuidade do serviço mesmo diante de falhas e impede que o emissor negue posteriormente o envio das informações. No setor público, ao alinhar as práticas de governança de Tl aos princípios fundamentais da Segurança da Informação, deve-se considerar que

A a confidencialidade é assegurada por segregação de ambientes, a integridade por backups incrementais, a disponibilidade por criptografia assimétrica, a autenticidade por controle de perfis de acesso e o não repúdio por autenticação multifator sem uso de certificados.

B o emprego de logs de acesso e hash garante a autenticidade dos documentos, a assinatura digital assegura a integridade, a criptografia garante a disponibilidade do sistema, o uso de certificados digitais foca na confidencialidade e o não repúdio depende de políticas administrativas.

C o uso de criptografia no tráfego protege a confidencialidade, a validação por hash assegura a integridade dos dados, a infraestrutura redundante garante a disponibilidade do sistema, os certificados digitais confirmam a autenticidade dos emissores, e as assinaturas digitais vinculam o envio ao responsável, assegurando o não repúdio.

D a adoção de backups periúdicos atende à confidancialidade das informações, enquanto o controle de acesso lógico garante a integridade dos dados fiscais, sendo a disponibilidade assegurada por autenticação forte, e o não repúdio, obtido por registros de log do sistema.

E a integridade dos documentos fiscais e garantida por criptografia simétrica, a confidencialidade por controle de versões, a disponibilidade por trilhas de auditoria, a autenticidade por balanceamento de carga e o não repúdio por autenticação baseada em usuário e senha.

ID 180095 Raciocínio Lógico Geral FCC 2026

Cinco alunos receberam as notas de uma prova que apenas eles fizeram e compararam suas notas entre si, verificando que quaisquer duas provas não receberam a mesma nota. Esses alunos fizeram as seguintes afirmações sobre essas notas:

Aldo: minha nota não foi a menor.
Beto: Elvis tirou a segunda maior nota.
Cido: Beto tirou a maior nota.
Duda: eu tirei a menor nota.
Elvis: a nota de Cido foi maior do que a nota de Duda.

Sabendo que os dois alunos que tiraram as duas maiores notas mentiram e que os outros três alunos falaram a verdade, deduz-se que, em alguma ordem, os alunos que tiraram a terceira e a quarta maior nota foram

A Beto e Elvis.

B Cido e Duda.

C Aldo e Cido.

D Aldo e Elvis.

E Beto e Duda.

ID 180094 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação do Poder Legislativo Estadual em juízo, considere as assertivas abaixo:

I. As casas legislativas estaduais têm reconhecida a sua personalidade judiciária, podendo atuar em juízo para a defesa de suas competências, prerrogativas, autonomia e independência frente aos Poderes Executivo e Judiciário e aos órgãos de envergadura constitucional independentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
II. Em ações em que não estiver em questão a defesa de competências, prerrogativas, da autonomia e da independência da Casa Legislativa estadual, quem possui capacidade para estar em juízo é o respectivo ente, representado pelos Procuradores do Estado.
III. O critério de legitimidade da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa é determinado pelo conteúdo e pela finalidade da atuação, por exemplo, nas ações que estejam relacionadas à proteção da autonomia, independência, das competências e prerrogativas da casa legislativa.
IV. Em ações judiciais de cunho patrimonial envolvendo servidores do Poder Legislativo estadual ou contratos por ele celebrados, a representação em juízo da pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B II e III.

C I, III e IV.

D I, II e III.

E III e IV.

ID 180093 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

À luz das súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO:

A É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

C A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

D É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

E A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

ID 180092 Redação Oficial Comunicações Oficiais FCC 2026

Para o Manual de Redação da Presidência da República, "a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicaÇôes oficiais e atos normativos". Portanto, os documentos que emanam do Poder Público, segundo o manual, devem

A omitir, obrigatoriamente, se a autoridade que assina o texto é titular, interina ou substituta.

B priorizar o uso da primeira pessoa para tornar clara a autoria do texto.

C obedecer a certas regras formais em qualquer suporte de comunicação.

D evitar o uso do vocativo para impedir que o interlocutor seja colocado em evidência.

E evitar a objetividade para que não resulte em textos rudes e grosseiros.

ID 180091 Língua Portuguesa Reescrita de Frases e Parágrafos FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 15 a 20, baseie-se no texto abaixo.

Procurar o quê*

O que a gente procura muito e sempre não é isto nem aquilo. É outra coisa.
Se me perguntam que coisa é essa, não respondo, porque não é da conta de ninguém o que estou procurando.
Mesmo que quisesse responder, eu não podia. Não sei o que procuro. Deve ser por isso mesmo que procuro.
Me chamam de bobo porque vivo olhando aqui e ali, nos ninhos, nos caramujos, nas panelas, nas folhas de bananeira, nas gretas do muro, nos espaços vazios.
Até agora não encontrei nada. Ou encontrei coisas que não eram a coisa procurada sem saber, e desejada.
Meu irmão diz que não tenho mesmo jeito, porque não sinto o prazer dos outros na água do açude, na comida, na manja, e procuro inventar um prazer que ninguém sentiu ainda.
Ele tem experiência de mato e de cidade, sabe explorar os mundos, as horas. Eu tropeço no possível e não desisto de fazer a descoberta do que tem dentro da casca do impossível.
Um dia descubro. Vai ser fácil, existente, de pegar na mão e sentir. Não sei o que é. Não imagino forma, cor, tamanho. Nesse dia vou rir de todos.
Ou não. A coisa que me espera, não poderei mostrar a ninguém. Há de ser invisível para todo mundo, menos para mi m, que de tanto procurar fiquei com merecimento de achar e direito de esconder.

* Este poema em prosa é de Carlos Drummond de Andrade, e consta do livro Esquecer para lembrar, no qual o poeta se dedica a recordar experiências marcantes de sua infância. Rio de Janeiro: José Olympio, 1979, p. 43.

Se me perguntam que coisa é essa, não respondo, porque não é da conta de ninguém

A frase acima conservará seu sentido e sua correção caso se substituam os elementos sublinhados, na ordem dada, por

A Caso me perguntem - porquanto a ninguém diz respeito

B Uma vez ao perguntarem - desde que a ninguém lhe compete

C Dado que me perguntem - em vista de não o interessar

D Mesmo que me perguntem - conquanto pouco lhes dirá

E Ainda que perguntem - a fim de não lhes dar satisfação

ID 180090 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade FCC 2026

José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabiltação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo periodo de

A 2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

B 1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

C 1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

D 2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

E 1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

ID 180089 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Uma pessoa foi aprovada em concurso e nomeada para um cargo efetivo como servidora pública. Após exercer suas funções de forma contínua, passou a ter garantia contra demissão arbitrária. Com base na Constituição Federal, a partir deste efetivo exercício e do regime jurídico que rege o seu cargo, a estabilidade foi adquirida após

A três anos.

B seis anos.

C dois anos.

D quatro anos.

E cinco anos.