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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, 0 Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,

A não poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.
B dependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.
C dependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
D deverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
E dependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) é estruturada em registros organizados por blocos que integram informações cadastrais, documentos fiscais, movimentação de estoques e apuração do imposto, permitindo o cruzamento eletrônico entre dados declarados pelo contribuinte e informações constantes nos sistemas da SEFAZ.

De acordo com o disposto no Guia Prático EFD ICMS IPI - v.3.1.7, em relação à utilização e ao relacionamento entre os registros 0000, 0150, 0200, e o Bloco H da EFD-ICMS/IPI, considere:

I. O registro 0000 identifica o contribuinte, o período de referência e o perfil de apresentação do arquivo, sendo obrigatório em toda EFD transmitida, inclusive nos períodos sem movimentação.
II. O registro 0150 deve conter o cadastro de todos os clientes e fornecedores do contribuinte, ainda que não tenham participado de operações escrituradas no período.
III. O registro 0200 permite a reutilização do mesmo código para itens distintos, desde que pertençam ao mesmo grupo de mercadorias.
IV. O registro C405 tem por finalidade identificar a Redução Z do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), consolidando, por equipamento, os totais diários de vendas, cancelamentos e descontos, servindo de base para a escrituração das operações documentadas por cupons fiscais.
V. O Bloco H deve ser apresentado apenas quando houver inventário físico levantado no período, normalmente vinculado ao encerramento do exercício ou a situações exigidas pela legislação fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II, IV e V.
C III e V.
D I, II e IV.
E I, IV e V.

Considere a sequência finita composta por n elementos 7, 100, -300, 11, 91, -294, 15, 82, -288, 19, 73, -282, ..., a n . construída a partir de um padrão lógico, que mostra o valor dos 12 primeiros elementos e que representa seu último elemento por a n . Sabendo que o resto da divisão de n por 3 é igual a 1 e que a soma dos 3 últimos elementos dessa sequência é igual a 60, o resto da divisão de n por 8 é igual a

A 6
B 7
C 3
D 4
E 5

No contexto de uma Secretaria da Fazenda, que mantém sistemas corporativos para recepção, processamento e auditoria de documentos fiscais eletrônicos, considere as práticas de Governança e Segurança da Informação, a combinação de controles técnicos que atende simultaneamente aos princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio. Nesse contexto, a boa prática de segurança

A utiliza segregação de redes e firewalls perimetrais para restringir acessos indevidos, adota políticas de backup diário para preservação dos dados, aplica autenticação multifator nos sistemas críticos e mantém registros operacionais para posterior análise de eventos.
B centraliza os dados fiscais em ambiente controlado com permissões hierarquizadas, utiliza rotinas de auditoria periódica para verificação de consistência, mantém alta disponibilidade por balanceamento de carga e adota termos de responsabilidade para atribuição de ações aos usuários do sistema.
C emprega criptografia em repouso e em trânsito para proteção dos dados fiscais, utiliza mecanismos de hash e controle de versões para garantir integridade, adota infraestrutura redundante com monitoramento contínuo para assegurar disponibilidade, aplica autenticação forte baseada em certificados digitais para validação da identidade dos usuários e registra assinaturas digitais vinculadas a logs imutáveis para garantir não repúdio.
D prioriza o controle de acesso lógico por perfis administrativos, mantém cópias periódicas de segurança para recuperação de dados, utiliza autenticação por usuário e senha reforçada, e centraliza os registros de auditoria em banco relacional protegido por permissões de leitura.
E implementa criptografia nos canais externos de comunicação, assegura a integridade por meio de validações aplicacionais internas, mantém servidores de contingência ativados sob demanda e utiliza autenticação federada para facilitar o acesso aos sistemas fiscais corporativos.

Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedágio relativa ao novo trecho, como execução de parte das obrigações alocadas no contrato. Providenciou, dessa forma, a aquisição das áreas necessárias e realizou os investimentos relativos às obras. As áreas adquiridas pela concessionária

A não podem configurar bens reversíveis, mas, a despeito da propriedade ser da concessionária, têm natureza jurídica de bens públicos, considerando que foram destinadas para finalidade de interesse público.
B ficarão afetadas à prestação do serviço público, independentemente da forma de aquisição, de modo que reverterão ao poder concedente ao término do contrato de concessão.
C configuram bens reversíveis e, como tal, só poderiam ter sido adquiridas pelo poder concedente, por meio de desapropriação.
D não terão natureza jurídica de bens reversíveis, tendo em vista que a aquisição, tendo sido realizada pela concessionária, enseja o registro dos bens em nome dessa empresa e a formalização de negócio jurídico específico para a alienação ao poder concedente.
E configurarão bens reversíveis caso tenha havido participação do poder concedente na aquisição, ainda que na qualidade de interveniente-anuente.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico Prova: FCC - CPU - PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico - 2026

Uma empresa comercial adquiriu um estoque de mercadorias e as informações sobre a compra são as seguintes:

- A compra ocorreu em 01/12/2022
- O valor da compra foi R$ 2.890.800 para pagamento após 19 meses.
- A empresa contratou uma transportadora para levar as mercadorias do depósito do fornecedor até seu próprio depósito e pagou, à vista, R$ 30.000.

O valor total dos tributos recuperáveis que estão incluídos nos gastos efetuados pela empresa era R$ 138.000 e o valor dos tributos não recuperáveis era R$ 96.000.

A taxa de juros vigente era 0,5% ao mês que é equivalente a 10% para o período de 19 meses.

Sabendo-se que a empresa não vendeu qualquer quantidade do estoque adquirido, o valor contábil liquido registrado para os Estoques (no ativo circulante) e para o saldo a pagar aos Fornecedores (no passivo não circulante), no Balanço Patrimonial de 31/12/2022, foram, respectivamente, em reais

A 2.533.140 e 2.641.140.
B 2.782.800 e 2.890.800.
C 2.920.800 e 2.890.800.
D 2.520.000 e 2.641.140.
E 2.520.000 e 2.520.000.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 15 a 20, baseie-se no texto abaixo.
Procurar o quê*
O que a gente procura muito e sempre não é isto nem aquilo. É outra coisa.
Se me perguntam que coisa é essa, não respondo, porque não é da conta de ninguém o que estou procurando.
Mesmo que quisesse responder, eu não podia. Não sei o que procuro. Deve ser por isso mesmo que procuro.
Me chamam de bobo porque vivo olhando aqui e ali, nos ninhos, nos caramujos, nas panelas, nas folhas de bananeira, gretas do muro, nos espaços vazios.
Até agora não encontrei nada. Ou encontrei coisas que não eram a coisa procurada sem saber, e desejada.
Meu irmão diz que não tenho mesmo jeito, porque não sinto o prazer dos outros na água do açude, na comida, na manja, e procuro inventar um prazer que ninguém sentiu ainda.
Ele tem experiência de mato e de cidade, sabe explorar os mundos, as horas. Eu tropeço no possível e não desisto de fazer a descoberta do que tem dentro da casca do impossível.
Um dia descubro. Vai ser fácil, existente, de pegar na mão e sentir. Não sei o que é. Não imagino forma, cor, tamanho. Nesse dia vou rir de todos.
Ou não. A coisa que me espera, não poderei mostrar a ninguém. Há de ser invisível para todo mundo, menos para mim, que de tanto procurar fiquei com merecimento de achar e direito de esconder.
*Este poema em prosa é de Carlos Drummond de Andrade, e consta do livro Esquecer para lembrar, no qual o poeta se dedica a recordar experiências marcantes de sua infância. Rio de Janeiro: José Olympio, 1979, p. 43.

Para o poeta, a ação de procurar

A ocorre com tão precisa determinação que não há incerteza quanto ao sucesso dela.
B se revela como o movimento efêmero e caprichoso de um jogo sem claro objetivo.
C se apresenta como uma investigação sua voltada a cada dia para um singular objeto.
D é representada como sua busca permanente de algo tão essencial quanto indeterminado.
E faz ver que a desesperança de encontrar o que ele busca afrouxa seus movimentos.

Um edifício terá suas paredes externas e fachada revestidas com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante. O assentamento das placas cerâmicas só deve ocorrer após um período mínimo de cura do emboço de

A 10 dias.
B 3 dias.
C 7 dias.
D 14 dias.
E 5 dias.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil - 2026

Nos projetos para a instalação de elevadores de passageiros e elevadores de passageiros e cargas, com acionamento por tração ou acionamento hidráulico, servindo níveis de pavimento determinados, a distância vertical entre a soleira da porta da cabina e a soleira da porta de pavimento durante o carregamento ou descarregamento da cabina denomina-se:

A exatidão de vão livre.
B distância de separação.
C exatidão de nivelamento.
D distância de caixa.
E exatidão condutiva.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil - 2026

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas até

A 15% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
B 15% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
C 20% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
D 5% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
E 5% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil - 2026