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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - Analista Legislativo • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210985 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO CONSULPAM CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO Analista Legislativo 2026
A deflagração do processo legislativo cabe a quem a Constituição e a Lei Orgânica legitimam, e determinadas matérias submetem-se a reserva de iniciativa em favor de autoridade específica. Considerando que a inobservância dessa reserva contamina a validade da norma produzida, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina:
A
O vício de iniciativa é convalidado pela sanção posteriormente aposta pelo Chefe do Executivo.
B
A iniciativa popular de projetos de lei é vedada no âmbito dos Municípios brasileiros.
C
A criação de cargos nos serviços da Câmara é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
D
A iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores do Executivo cabe ao Chefe desse Poder.
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