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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - Analista Legislativo • INSTITUTO CONSULPAM • 2026

ID 210984 Direito Constitucional Processo Legislativo INSTITUTO CONSULPAM CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO Analista Legislativo 2026
No âmbito municipal, o processo legislativo compreende diferentes espécies normativas, cada uma submetida a regras próprias quanto à matéria disciplinada, ao quórum de aprovação e à participação do chefe do Poder Executivo. Com base nessas características, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas espécies normativas:
A
A resolução da Câmara Municipal depende de sanção do prefeito para produzir efeitos jurídicos.
B
O decreto legislativo disciplina matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e independe de sanção do prefeito.
C
A lei complementar municipal é aprovada por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
D
A emenda à Lei Orgânica é aprovada em turno único por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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