Questão de Noções de Direito

no estado de necessidade, ainda que seja razoávelexigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar,o agente restará isento de pena.

a legítima defesa é justificável para repelir injustaagressão a direito próprio ou a direito alheio.

o estado de necessidade é justificável apenas parasalvaguarda de direito próprio, não englobando direitoalheio.

quando o agente age em estado de necessidade,legítima defesa ou em estrito cumprimento do deverlegal, incorre em crime, mas restará isento de pena,desde que não caracterizado o excesso, doloso ouculposo.

a legítima defesa específica aos agentes de segu-rança pública, prevista no parágrafo único do art. 25,do Código Penal, aplica-se apenas quando em causavítima de crime de extorsão mediante sequestro.