Questão de Noções de Direito

Nenhuma condenação dar-se-á com base apenasem declaração do colaborador, sendo possível, noentanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer
a verdade, mas, em se constatando que faltou coma verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordoserá rescindido.

Em caso de retratação da proposta de acordo pelocolaborador, as provas produzidas, inclusive as autoin-criminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda queen caráter exclusivo.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentosdo colaborador serão mantidos em sigilo até o recebi-mento da denúncia, podendo, contudo, o Magistradodeterminar a publicidade, em razão de relevante valorsocial.

O recebimento de proposta de formalização de acordode colaboração premiada demarca o início das nego-ciações e constitui marco de confidencialidade, sendoque a divulgação das tratativas configura violação desigilo.