Questão de Direito Ambiental

Para municípios com menos de vinte mil habitantes, mesmo os integrantes de áreas de especial interesse turístico, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

A prevenção e a precaução não são considerados princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

Logística reversa é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.