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Questão pública

Questão de Direito Penal

CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO - AL CEARÁ • CEBRASPE • 2020

ID 125268 Direito Penal Aplicação da Pena CEBRASPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ANALISTA LEGISLATIVO – ÁREA: DIREITO 2020
Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta.
A
Por haver reincidência, Joaquim não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.
B
Em nenhuma circunstância, poderá o juiz aplicar a suspensão condicional de pena, haja vista a reincidência de Joaquim.
C
O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incluindo-se a interdição temporária de direitos, especificamente a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.
D
O juiz poderá aplicar a pena isolada de multa, com a finalidade de restituição do prejuízo causado à administração pública.
E
Aplicada pena restritiva de direitos a Joaquim, fica vedada a aplicação cumulativa de pena de multa.
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