Questão pública

Questão de Direito Constitucional

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete

ao respectivo tribunal regional federal.

aos juízes federais.

ao STJ.

ao STF.

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