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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - ADAB - Agropecuária - 2024 • FGV • 2024

ID 30025 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV ADAB Agropecuária 2024
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto afirmar que
A
a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.
B
o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.
C
o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.
D
o Município tem competência para editar normas de interesse local.
E
o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.
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