QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJPE - Juiz Substituto - 2024 • FGV • 2024

ID 28655 Direito Processual Civil Apelação no Processo Civil FGV TJPE Juiz Substituto 2024
A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos. Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado. A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo. É correto afirmar, nesse cenário, que:
A
a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor recursos em favor de suas autarquias;
B
a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua intempestividade;
C
a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo;
D
o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
E
o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do patamar legal.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2024
Pedro propôs ação de dissolução parcial da sociedade Papel Cia. Ltda ., em função de atos praticados pelo então ad…FGV • Direito Processual Civil • Apelação no Processo Civil
2023
Em sessão de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos julgadores apresentou voto dive…FGV • Direito Processual Civil • Apelação no Processo Civil
2022
João ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Carla. Ao examinar a petição inicial, o juiz…FGV • Direito Processual Civil • Apelação no Processo Civil
2021
A corretora de seguros XYZ ajuizou ação de cobrança em face da Alegria Assistência Médica , pugnando pelo pagament…FGV • Direito Processual Civil • Apelação no Processo Civil
2018
José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao a…FGV • Direito Processual Civil • Apelação no Processo Civil
2017
Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de…FGV • Direito Processual Civil • Apelação no Processo Civil