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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

AOCP - Instituto Técnico Científico de Perícia RN - Agente de Necropsia - 2018 • AOCP • 2018

ID 4039 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP AOCP Instituto Técnico Científico de Perícia RN Agente de Necropsia 2018
Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.
A
Cassação de fiança.
B
Quebra de fiança.
C
Reforço da fiança.
D
Inidoneidade da fiança.
E
Complemento de fiança.
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