Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TRF 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto - 2023 • FGV • 2023

ID 33887 Direito Processual Civil Apelação no Processo Civil FGV TRF 1ª REGIÃO Juiz Federal Substituto 2023

Em sessão de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos julgadores apresentou voto divergente. O julgamento deverá prosseguir com a convocação de julgadores em número suficiente para modificar o resultado do julgamento se a divergência houver ocorrido no julgamento de:

apelação, salvo quando interposta esta em face de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito;

agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão proferida no processo de execução;

apelação, salvo quando a divergência limitar-se a questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso;

apelação, restringindo-se o julgamento ampliado à matéria objeto da divergência;

agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.

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