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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

FCC - Assembléia Legislativa MS - Interprete Tradutor de Libras - 2016 • FCC • 2016

A realização do concurso público para o cargo de tradutor intérprete de Libras - Língua Portuguesa, na Assembleia Legislativa, é a comprovação do papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e difusão da Libras, conforme prevê
A
o Decreto no 5.626/2005.
B
a LBD no 9.394/1996.
C
a Constituição Federal.
D
a Lei no 10.436/2002.
E
a Declaração de Salamanca.
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