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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Agente Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 53947 Direito Administrativo FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Agente Administrativo 2019
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado
A
a submissão ao teto remuneratório.
B
a possibilidade de exercício do direito de greve.
C
a irredutibilidade dos vencimentos.
D
a possibilidade de associação sindical.
E
o regime previdenciário.
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