Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Agente Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 53990 Direito Administrativo FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Agente Administrativo 2019

Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade

deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante.

poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão.

não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público.

não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “ in dubio pro reo ”.

poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.

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