Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Agente Administrativo - 2019 • FCC • 2019

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.

disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.

complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.

normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.

normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

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