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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE AM - Assistente Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54139 Direito Administrativo FCC DPE AM Assistente Técnico Administrativo 2019
A Lei nº 8.666/1993 define que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Segundo o princípio da legalidade,
A
impede-se que o agente público estabeleça condições de caráter não exclusivista em relação aos concorrentes, seu estado ou situação.
B
o processo de licitação está vinculado às prescrições legais regulamentares específicas e às estabelecidas no respectivo ato convocatório.
C
o procedimento licitatório deve estar ajustado aos bons costumes e às regras de ética que devem nortear todas as atividades dos agentes administrativos.
D
todos os atos praticados pelos agentes administrativos devem ser do pleno conhecimento da coletividade.
E
deve ser estabelecido tratamento diferenciado injustificável entre os interessados na contratação.
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