Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE AM - Assistente Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54316 Direito Administrativo FCC DPE AM Assistente Técnico Administrativo 2019

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.

ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.

à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.

à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.

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