Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FUNDATEC - Bombeiro Militar RS Brigada - Soldado Primeira Classe - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62840 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC Bombeiro Militar RS Brigada Soldado Primeira Classe 2025

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

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