Questão de Direito Constitucional

Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.

Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.

O mar territorial é considerado um bem da União.

O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.