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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - Prefeitura de Feira de Santana BA - Auditor Fiscal - 2024 • IBFC • 2024

ID 82456 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais IBFC Prefeitura de Feira de Santana BA Auditor Fiscal 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto :
A
São autoaplicáveis
B
Possuem aplicabilidade direta e imediata
C
Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
D
É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos
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