Questão de Legislação Municipal

A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do parágrafo único do art. 145, da Lei Orgânica do Município.

Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo para ocupar cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba.

O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário.