Questão pública

Questão de Direito Ambiental

OBJETIVA - Prefeitura de Ilópolis RS - Professor Agricultura Silvicultura e Educação Ambiental - 2025 • OBJETIVA • 2025

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, consideram-se, ainda, áreas de preservação permanente, quando declaradas de:

Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Legislativo as formas de vegetação destinadas a assegurar condições de bem-estar público.

Interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas com a finalidade, entre outras, de proteger várzeas.

Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas destinadas a proteger restingas ou veredas.

Interesse social por ato do Chefe do Poder Legislativo as áreas com atividades e obras de defesa civil.

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