Questão pública
Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
SELECON - Prefeitura de Boa Vista RR - Guarda Municipal - 2020 • SELECON • 2020
ID 112720
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
SELECON
Prefeitura de Boa Vista RR Guarda Municipal 2020
G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:
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