Questão de Legislação Federal

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Apenas pessoas físicas podem requerer o acesso a informações por meio da Lei de Acesso à Informação. Não é necessário apresentar o motivo do pedido.

Além da identificação e especificação da informação requerida, o requerente, pessoa física ou jurídica, precisa dizer por que e para que deseja a informação.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não haverá possibilidade de recurso por parte do requerente e o pedido será arquivado.

O requerente não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.