Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Prefeitura de Ibaté SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

Nos estritos termos da Lei Orgânica do Município de Ibaté, extingue-se o mandato do prefeito quando:

deixar de nomear agentes para cargos em comissão.

representar o Município sem autorização da Câmara.

deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência.

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