Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Câmara de São Miguel Arcanjo SP - Procurador Legislativo - 2019 • VUNESP • 2019

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), terão apenas uma discussão e votação

os projetos de decretos legislativos e de resoluções.

os vetos e as leis ordinárias.

os projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato e as leis complementares.

o regimento interno da Câmara e o projeto de lei do plano plurianual.

as leis ordinárias e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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