Questão de Direito Processual do Trabalho

No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.

O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.