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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118424 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
A
os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
B
que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
D
sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
E
que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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