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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Cerquilho SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118653 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP Prefeitura de Cerquilho SP Procurador Jurídico 2019
Assinale a alternativa correta.
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
B
O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
C
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.
D
Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.
E
Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.
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