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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Francisco Morato SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118848 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa VUNESP Prefeitura de Francisco Morato SP Procurador 2019
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios
A
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
D
legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
E
organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
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2019
A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi…VUNESP • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa
2019
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quandoVUNESP • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa
2019
Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da…VUNESP • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa
2019
Assinale a alternativa correta.VUNESP • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa
2019
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabeleceVUNESP • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa
2021
Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização. A organização político-administr…CEBRASPE • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa