Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Prefeitura de Valinhos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118499 Legislação Municipal VUNESP Prefeitura de Valinhos SP Procurador 2019

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

Portaria – Decreto Legislativo.

Resolução – Decreto Legislativo.

Portaria – Resolução.

Decreto Legislativo – Resolução.

Decreto Legislativo – Portaria.

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