Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Prefeitura de Valinhos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119777 Legislação Municipal VUNESP Prefeitura de Valinhos SP Procurador 2019

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

ao Código Tributário do Município.

ao Regimento Interno da Câmara.

à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

à rejeição de veto.

à rejeição do projeto de lei orçamentária.

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