Questão pública

Questão de Legislação Municipal

VUNESP - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118828 Legislação Municipal VUNESP Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Procurador 2019

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação direta de inconstitucionalidade.

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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