Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência doreclamante em audiência

acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.

acarreta a coisa julgada material, se não interposto o recurso ordinário no prazo legal.

interrompe a prescrição, desde que o ajuizamento tenha ocorrido perante o juízo competente.

impõe a perda do direito de demandar na Justiça do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses.

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